Ementa
POSTO ISSO: a) com fundamento nos arts. 107, IV, 109, VI, e 115, todos do CP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu J. C. dos S. quanto às imputações do art. 147, caput, do CP, por duas vezes (Fato 2), e do art. 21, caput e parágrafo único, da Lei das Contravenções Penais (Fato 3), em razão da prescrição da pretensão punitiva; b) julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva quanto ao Fato 1, para ABSOLVER o réu J. C. dos S da imputação do crime previsto no art. 129, § 13, do CP, nos termos do art. 386, inciso VII do Código Processo Penal. Não há medida protetiva vigente. Cumpra-se.