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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Reconhecimento e Extinção de União Estável 1003572-55.2026.8.26.0609

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
1003572-55.2026.8.26.0609

Ementa

Em face do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes às pgs. 1/7, ressalvado o direito de terceiros e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Servirá a presente SENTENÇA, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para descontos da pensão alimentícia junto à empregadora do autor L.T.S. Caberá à parte autora providenciar a sua impressão e o devido encaminhamento, instruindo-a com as cópias necessárias para o seu integral cumprimento, inclusive os dados bancários. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, salvo convenção diversa pelos requerentes. Considerando não haver no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, após a intimação desta. Ciência ao Ministério Público. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1003572-55.2026.8.26.0609 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.S. - - L.T.S. - Em face do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes às pgs. 1/7, ressalvado o direito de terceiros e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Servirá a presente SENTENÇA, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para descontos da pensão alimentícia junto à empregadora do autor L.T.S. Caberá à parte autora providenciar a sua impressão e o devido encaminhamento, instruindo-a com as cópias necessárias para o seu integral cumprimento, inclusive os dados bancários. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, salvo convenção diversa pelos requerentes. Considerando não haver no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, após a intimação desta. Ciência ao Ministério Público. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JESSICA ARRAIS DOS SANTOS (OAB 413037/SP), JESSICA ARRAIS DOS SANTOS (OAB 413037/SP)