Ementa
Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rafael Lucas da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para:CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de diárias de diligência decorrentes da participação do autor no Curso de Especialização em Cinotecnia realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 16/10/2023 a 01/12/2023, calculado na forma indicada na inicial, observada eventual compensação dos valores comprovadamente recebidos a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência referentes ao mesmo período e fato gerador. Outrossim, inexistem elementos nos autos que indiquem violação ao limite previsto no art. 8º do Decreto Estadual nº 48.292/2003, não se verificando óbice legal ao reconhecimento integral do crédito perseguido. Sobre os valores da condenação, deverão incidir nos seguintes termos:a) até 08/12/2021, a correção monetária incidirá pelo IPCA-E, e os juros de mora observarão o disposto no Tema 810 do STF, aplicando-se, conforme a natureza do débito, o índice da caderneta de poupança, a contar da citação, nos débitos não tributários, ou os índices utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos tributários, a partir do trânsito em julgado; b) a partir de 09/12/2021, inclusive, incidirá, de forma exclusiva, a taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até o efetivo pagamento; c) a partir de 09/09/2025, a atualização observará o IPCA, com incidência de juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa Selic quando esta se mostrar mais vantajosa ao devedor, observadas, ainda, as disposições do § 5º do art. 100 da Constituição Federal quanto aos precatórios. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do art. 13, §2º do Provimento Conjunto nº 374/2026, fica consignado que a interposição de Recurso Inominado depende do prévio recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e preparo), bem como das despesas processuais, ressalvada a gratuidade de justiça. - ADV: VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP)