Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por André Benatti Carvalho em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito do autor à inclusão da verba denominada Participação nos Resultados (PR), prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias usufruídas, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, proporcionalmente aos períodos em que auferida; b) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar ao autor as diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo do décimo terceiro salário, das férias, do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda (27 de julho de 2021), com estrita observância do teto remuneratório constitucional em cada competência. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995), incidindo atualização monetária desde o momento em que cada parcela se tornou devida e juros de mora a contar da citação (12 de agosto de 2026), observados os seguintes marcos: (1) até 08/12/2021, correção pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ); (2) de 09/12/2021 a 09/09/2025, aplicação unificada da taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021 e Tema 1.419 do STF); (3) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes aos índices oficiais da caderneta de poupança (Tema 905 do STJ); e (4) da expedição do requisitório até o pagamento, correção pelo IPCA e juros moratórios de dois por cento ao ano, adotando-se a taxa SELIC caso inferior ao somatório daqueles, nos moldes do artigo 97, parágrafos 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (EC nº 136/2025). Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, consoante o artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do artigo 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o prazo é de dez dias úteis (artigos 12-A e 42 da Lei nº 9.099/1995), devendo o preparo ser recolhido em até quarenta e oito horas após a interposição, sob pena de deserção, ressalvadas as isenções e prerrogativas legais conferidas à Fazenda Pública. Publique-se.