Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO CUSTEADA PELO RÉU. TEMA 1061 DO C. STJ. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. FORTUITO INTERNO. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE OITO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, BEM COMO PARA CONDENÁ-LO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES LIBERADOS EM SEU PROVEITO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR QUANTO AO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA; (III) VERIFICAR SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DISCUTIDOS; (IV) AVALIAR O ALCANCE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E OS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS; (V) ANALISAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL; (VI) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A SENTENÇA, A QUAL DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES, CONFIGURANDO PARCIAL VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL E IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A TAL PONTO.2. NÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA REQUERIDA PELA PARTE É DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA INAPTO A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, QUESTÃO DEPENDENTE DE PROVA TÉCNICA CUJA REALIZAÇÃO FOI FRUSTRADA PELO PRÓPRIO RÉU, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, POIS OPORTUNIZADA ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. 3. IMPUGNADA AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS DISCUTIDOS, É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (TEMA REPETITIVO 1061). RÉU QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 4. FORTUITO INTERNO EVIDENCIADO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N. 479 DO C. STJ, SENDO DE RIGOR A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA. 5. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES, DE RIGOR O RETORNO AO ESTADO ANTERIOR, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E À AUTORA DEVOLVER OS VALORES QUE REVERTERAM EM SEU PROVEITO, POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. 6. COMPENSAÇÃO QUE DEVE ABRANGER, ALÉM DOS CRÉDITOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA, OS VALORES TRANSFERIDOS PELO RÉU A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA CONSUMIDORA, EM OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE, E O SALDO DE CONTRATO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO, QUITADO POR REFINANCIAMENTO. VALORES EMPREGADOS NA QUITAÇÃO DE CONTRATOS TAMBÉM DECLARADOS INEXISTENTES QUE NÃO INTEGRAM A COMPENSAÇÃO, POR NÃO TEREM REVERTIDO EM PROVEITO DA AUTORA.7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE DANO IN RE IPSA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E PERMANÊNCIA DA AUTORA NA POSSE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO RÉU DURANTE TODO O PERÍODO, QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.8. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA, ABRANGIDA A TAXA JUDICIÁRIA NÃO ADIANTADA PELA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 1.098, §5º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Sala 702 - 7º andar