Ementa
Processo 0010087-71.2006.8.26.0562 (562.01.2006.010087) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Sociedade Visconde de Sao Leopoldo - Vistos etc. 1. Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, a fls. 813/819, e resolvo o mérito ex vi do artigo 487, inciso III, alínea b, combinado com o art. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 2. Ausente interesse recursal, nos termos doartigo1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. 3. Após, aguarde-se em Cartório o prazo estabelecido para o seu cumprimento, encaminhando-se a fila de fluxos de trabalho "Ag. Decurso de Prazo", procedendo-se a movimentação - 60975 (vencimento do acordo). 4. Proceda-se ao desbloqueio de eventuais ativos financeiros da executada pelo sistema SISBAJUD, com urgência. Liberem-se os expedientes sigilosos e interrompa-se a reiteração automática da ordem de bloqueio. Custas ex lege. P. I. C. Santos, 10 de novembro de 2026. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)