Ementa
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta: a) Com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS; e b) Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por EDUARDO GUAZZELLI, ANTONIO DA LUZ PALERMO e LEONARDO SOARES CONTES em face da FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 0013612-17.2013.8.26.0562 (056.22.0130.013612) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eduardo Guazzelli - - Antonio da Luz Palermo - - Leonardo Soares Contes - Fundação São Francisco Xavier - - Usiminas Siderúrgicas de Minas Gerais Sa Usiminas - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta: a) Com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS; e b) Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por EDUARDO GUAZZELLI, ANTONIO DA LUZ PALERMO e LEONARDO SOARES CONTES em face da FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: KENIA RIBEIRO ALBERGARIA (OAB 131538/MG), KARINA RIBEIRO FERRARI (OAB 78236/MG), GUSTAVO GODINHO CAPANEMA BARBOSA (OAB 74330/MG), ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP), FREDERICO BARBOSA GOMES (OAB 91022/MG), ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP), ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP)
