Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os valores auferidos pelos autores a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) a partir de 16 de outubro de 2020; b) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir aos autores os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a DEJEM a partir de 16 de outubro de 2020, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação de sentença. Os valores deverão ser atualizados, desde a data de cada retenção indevida na fonte até a expedição do requisitório de pagamento, exclusivamente pela Taxa SELIC acumulada mensalmente, como índice unitário de correção monetária e juros de mora (Temas 119 e 145 do STJ e art. 165-A do CTN), vedada a incidência concomitante de qualquer outro encargo a título de correção monetária ou juros. Após a expedição do respectivo requisitório (precatório ou RPV), aplicar-se-ão os critérios constitucionais de atualização próprios dos créditos tributários e do regime dos precatórios estaduais (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT), observando-se a não incidência de juros moratórios durante o período constitucional de pagamento (art. 100, § 5º, da CF; Súmula Vinculante 17 e Tema 1.037 do STF) ou no prazo de dois meses da RPV (art. 535, § 3º, II, do CPC), encargos que apenas voltarão a fluir no caso de mora após o término do prazo regular de adimplemento. Declaro a natureza alimentar do crédito. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), as custas e despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de metade para os autores e metade para a requerida. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos autores, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação liquidada, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da ré, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico em que decaíram (correspondente aos pedidos relativos ao auxílio-transporte e à ajuda de custo alimentação), ressalvada a suspensão da exigibilidade dessas verbas quanto aos coautores beneficiários da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, diante do valor atribuído à causa e do montante condenatório estimado. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1078408-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Anaú Carvalho Turcatti - - Joyce da Siva Gonçalves - - Jony Lucas Silva das Neves - - Elisson Menezes Soares - - Jose Celso Bueno da Silva - - Gilvan dos Anjos Torres - - Elaine Cristina Cocenzo de Carvalho - - Carlos Roberto Rodrigues de Souza - - Washington Vasco da Gama - - Erick Fernando da Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os valores auferidos pelos autores a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) a partir de 16 de outubro de 2020; b) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir aos autores os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a DEJEM a partir de 16 de outubro de 2020, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação de sentença. Os valores deverão ser atualizados, desde a data de cada retenção indevida na fonte até a expedição do requisitório de pagamento, exclusivamente pela Taxa SELIC acumulada mensalmente, como índice unitário de correção monetária e juros de mora (Temas 119 e 145 do STJ e art. 165-A do CTN), vedada a incidência concomitante de qualquer outro encargo a título de correção monetária ou juros. Após a expedição do respectivo requisitório (precatório ou RPV), aplicar-se-ão os critérios constitucionais de atualização próprios dos créditos tributários e do regime dos precatórios estaduais (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT), observando-se a não incidência de juros moratórios durante o período constitucional de pagamento (art. 100, § 5º, da CF; Súmula Vinculante 17 e Tema 1.037 do STF) ou no prazo de dois meses da RPV (art. 535, § 3º, II, do CPC), encargos que apenas voltarão a fluir no caso de mora após o término do prazo regular de adimplemento. Declaro a natureza alimentar do crédito. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), as custas e despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de metade para os autores e metade para a requerida. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos autores, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação liquidada, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da ré, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico em que decaíram (correspondente aos pedidos relativos ao auxílio-transporte e à ajuda de custo alimentação), ressalvada a suspensão da exigibilidade dessas verbas quanto aos coautores beneficiários da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, diante do valor atribuído à causa e do montante condenatório estimado. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
