Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional de alimentos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para majorar a pensão alimentícia devida pelo réu R. M. C. em favor do autor M. U. de O. C., passando a fixá-la, independentemente de vínculo empregatício, em valor equivalente a 1,5 (um salário-mínimo e meio) nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em favor da representante legal do requerente na mesma conta bancária. b) fica mantida a obrigação assumida pelo alimentante quanto ao custeio e manutenção integral do plano de saúde médico e odontológico em benefício do menor, nos moldes anteriormente vigentes (fls. 13). Os novos alimentos ora fixados retroagem à data da citação processual, nos moldes do artigo 13, parágrafo 2º, da Lei nº 5.478/1968, compensando-se os valores já adimplidos pelo alimentante ao longo do feito, vedada a repetição. Oficie-se com urgência à empregadora do réu (Quality Software S/A, CNPJ nº 35.791.391/0001-94, situada na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1307, Conjunto 122, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-010) para implementação dos descontos em folha de pagamento nos exatos limites fixados nesta sentença, com depósito na conta bancária da genitora mantida perante o Banco Santander (fls. 6). Em face da sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído de parte menor de sua pretensão substancial de majoração do encargo, condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais pro rata, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 14, do Código de Processo Civil, cabendo a cada polo arcar com a verba honorária em favor do patrono da parte adversa, ressalvada a suspensão da exigibilidade dessas verbas em relação ao autor e ao réu, por força dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos aos litigantes, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Cumprido o disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021 do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, arquivem-se os autos.