Ementa
Processo 1013590-29.2026.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.C.B. - Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas pela autora, ressalvada a gratuidade da justiça, que à vista dos documentos de fls. 08/10, fica deferida. Anote-se. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, considera-se o trânsito em julgado na presente data. Cumprido o disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021 do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, arquivem-se os autos.