Ementa
Processo 1006971-83.2026.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - G.M.S. - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação para, (i) declarar a existência de união estável havida entre G.M.S. e J.S.C., iniciada em janeiro de 2024 e com término em 15/03/2026, data do falecimento de J.S.C. Como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, (CPC, 481, I), condenando a ré no ônus da sucumbência (CPC, 82, § 2º cc 84 e 85), arbitrados os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa (CPC, 85, § 2º). Cumprido o disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021 do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, arquivem-se os autos.