Ementa
Processo 1548291-93.2026.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Ismael Maciel da Silva - Recebo a manifestação a fl. 62 como embargos de declaração, a fim de corrigir o erro material constante na sentença a fls. 54/55, tendo em vista que o pedido de extinção se fundou na ausência de localização de bens do executado, e não no pagamento da pena de multa. Assim, retifico a sentença mencionada, para que passa a constar a seguinte redação: "Diante da manifestação do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Ismael Maciel da Silva, referente ao processo de conhecimento nº SOROCABA 4VC- 1513379- 90.2025.8.26.0378 - Art. 33 § 4º do(a) SISNAD, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa. Por força da extinção, determino a liberação de eventuais valores bloqueados. De igual forma, caso haja restrição no sistema Renajud, essa também deve ser retirada. Caso existam valores a serem restituídos ao executado e não haja decisão específica em sentido contrário, em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais, fica autorizada a restituição por meio de transferência via PIX, utilizando-se chave vinculada ao CPF do executado, caso existente. Na impossibilidade de restituição por essa modalidade, autorizo a realização de pesquisa, via SISBAJUD, para obtenção dos dados bancários do executado, devendo a devolução ocorrer, preferencialmente, na mesma conta bancária em que foi realizado o bloqueio dos valores. Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso. Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ. Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se.