Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável apresentada às fls. 25/29 complementada às fls. 74/78 dos bens deixados pelo falecimento de Ubirajara Alcantara do Nascimento, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões ali estabelecidos, ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Certificado o trânsito em julgado e comprovado o recolhimento das custas processuais, expeça-se o competente Formal de Partilha e os alvarás, conforme o caso. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1006964-47.2026.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Renata Alcantara do Nascimento - Ubirajara Alcantara do Nascimento Junior - Ubirajara Alcantara do Nascimento - Vistos. Em manifestação conjunta os herdeiros apresentaram as Primeiras Declarações e o plano de partilha amigável, requerendo expressamente a conversão do rito de inventário judicial para o de Arrolamento Sumário, sob o fundamento de que todos os sucessores são maiores, plenamente capazes e estão em absoluto consenso quanto à divisão do acervo hereditário. Juntaram-se aos autos os documentos comprobatórios da titularidade dos bens e as certidões. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de conversão do rito para que o presente feito passe a tramitar sob o procedimento do Arrolamento Sumário, nos termos do art. 659 do CPC. Verifica-se que todos os herdeiros são maiores e capazes e celebraram acordo quanto à partilha, o que autoriza a adequação procedimental em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, inexistindo qualquer prejuízo às partes ou a terceiros. Defiro o pedido para autorizar o recolhimento da taxa judiciária (Lei Estadual nº 11.608/03) mediante utilização de numerário pertencente ao próprio espólio, devendo a inventariante providenciar a juntada da respectiva guia DARE-SP com o valor devido, bem como indicar a conta bancária de titularidade do autor da herança objeto do levantamento da quantia estritamente necessária para a quitação, sendo que, após o cumprimento, providencie a serventia a expedição de alvará judicial, com prazo de validade de 30 dias, exclusivamente para o pagamento da referida guia, comprovando a inventariante o recolhimento nos autos. Analisando o mérito, constato que a partilha amigável apresentada às fls. 25/29 complementada às fls. 74/78 preenche as formalidades legais. As certidões negativas relativas aos bens do espólio e às suas rendas constam dos autos. Eventuais questões relativas ao lançamento administrativo do imposto de transmissão deverão ser dirimidas diretamente na esfera fazendária, conforme entendimento consolidado. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável apresentada às fls. 25/29 complementada às fls. 74/78 dos bens deixados pelo falecimento de Ubirajara Alcantara do Nascimento, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões ali estabelecidos, ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Certificado o trânsito em julgado e comprovado o recolhimento das custas processuais, expeça-se o competente Formal de Partilha e os alvarás, conforme o caso. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nos Arrolamentos, dispensa-se a intimação da Fazenda Pública Estadual, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1252/2019, publicado no DJE de 26/08/2019, p.12 (Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ). P.I.C. - ADV: SYOMARA NASCIMENTO MARQUES RIBEIRO (OAB 106084/SP), SYOMARA NASCIMENTO MARQUES RIBEIRO (OAB 106084/SP), SYOMARA NASCIMENTO MARQUES RIBEIRO (OAB 106084/SP)
