Ementa
Processo 0010965-18.2024.8.26.0577 (processo principal 1025721-83.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Família - M.A.M.B.P. - B.H.M.P. - Vistos. Diante do silêncio das partes quanto ao cumprimento do acordo, presume-se a satisfação da obrigação. Assim, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada isenta do pagamento das custas e despesas processuais por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.