Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 90 DO TJSP, QUE CONSIDERA ABUSIVA A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO HOME CARE QUANDO HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A SUA UTILIZAÇÃO.
4. O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVADO, PACIENTE IDOSO EM CUIDADOS PALIATIVOS COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIALIZADOS, TORNA VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO NÃO PODE SER MANTIDO APENAS COM O AUXÍLIO FAMILIAR.
5. O HOME CARE, COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DEVE SER PRESTADO COM A INTEGRALIDADE DOS TRATAMENTOS QUE O PACIENTE RECEBERIA NO AMBIENTE HOSPITALAR, INCLUSIVE QUANTO AOS INSUMOS NECESSÁRIOS.
6. O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PELO RISCO DE AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E PELA POTENCIAL REDUÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DO AGRAVADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. RECURSO DESPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 90 DO TJSP, SENDO SUFICIENTE TAL INDICAÇÃO PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO APTA A EMBASAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.