Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias eventualmente indenizadas, 1/3 constitucional e licença prêmio indenizada da parte autora, apostilando-se, se necessário, bem como para CONDENAR a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, com os devidos reflexos pecuniários, respeitando-se a prescrição quinquenal." No mais, mantenho a sentença inalterada. Nos termos do art. 1.026 do CPC, com a interrupção do prazo para interposição de recurso após a oposição dos embargos de declaração aqui julgados, intimem-se as partes, abrindo-se novo prazo para apresentação de recurso em face da sentença aqui modificada. Int. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)
Inteiro teor
Processo 1002210-50.2026.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Gabriel Victor Miguel Septimio - Vistos. Fls. 118/121: conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento. Assiste razão à parte requerida De fato, a condenação genérica à inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo das "férias" e da "licença prêmio usufruída" comporta esclarecimento necessário para evitar futura discussão em sede de cumprimento de sentença. Conforme pontuado pela Fazenda Pública, no caso de férias gozadas, o servidor percebe sua remuneração mensal regular, o que levaria à chamada "liquidação zero" por ausência de base de cálculo autônoma passível de alteração. Contudo, em se tratando de férias indenizadas (convertidas em pecúnia), a Bonificação por Resultados, por possuir natureza remuneratória, deve integrar a base de cálculo da verba. Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos para que o dispositivo da sentença de fls. 111/114 passe a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias eventualmente indenizadas, 1/3 constitucional e licença prêmio indenizada da parte autora, apostilando-se, se necessário, bem como para CONDENAR a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, com os devidos reflexos pecuniários, respeitando-se a prescrição quinquenal." No mais, mantenho a sentença inalterada. Nos termos do art. 1.026 do CPC, com a interrupção do prazo para interposição de recurso após a oposição dos embargos de declaração aqui julgados, intimem-se as partes, abrindo-se novo prazo para apresentação de recurso em face da sentença aqui modificada. Int. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)
