Ementa
VOTO Nº 48.249
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PREVISTA NO ART. 523 DO CPC. CORRESPONDÊNCIAS ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CORRETO E RETORNADAS COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO ENDEREÇAMENTO OU DE ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXECUTADO QUE PERMANECEU RESIDINDO NO MESMO LOCAL DESDE A CONTRATAÇÃO. CORRESPONDÊNCIAS QUE DEVERIAM TER SIDO RETIRADAS PELO DESTINATÁRIO NA AGÊNCIA LOCAL DOS CORREIOS, POR SE TRATAR DE ÁREA RURAL, DE DIFÍCIL ACESSO. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ALEGADA.
NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO.