Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE A POSTULANTE COMPROVOU ATUAR COMO PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AUFERINDO REMUNERAÇÃO LÍQUIDA SENSIVELMENTE MITIGADA POR DESCONTOS COMPULSÓRIOS E CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE DESTINAR MAIS DA METADE DO VALOR LÍQUIDO REMANESCENTE À PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO HABITACIONAL. EXTRATOS DE CONTAS CORRENTES COM SALDOS INEXPRESSIVOS, VULTOSO ENDIVIDAMENTO APONTADO NO SISTEMA REGISTRATO DO BANCO CENTRAL E HISTÓRICO DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM CARTÕES DE CRÉDITO QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.