Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a requerida a pagar à autora as diferenças salariais vencidas a título de adicional de insalubridade em grau médio (20%), compreendidas no lapso temporal entre 01 de junho de 2021 e a data da regular implantação do benefício em folha de pagamento administrativa (ocorrida após a expedição do laudo pericial), deduzidas eventuais parcelas já comprovadamente quitadas a mesmo título no interregno; (ii) condenar a requerida no pagamento dos correspondentes reflexos pecuniários do adicional de insalubridade sobre as férias acrescidas do terço constitucional e sobre o décimo terceiro salário relativos ao período da condenação. O montante condenatório será apurado por mero cálculo aritmético na fase executiva, cabendo à municipalidade requerida trazer aos autos, no prazo de trinta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, o demonstrativo dos pagamentos e as cópias das fichas financeiras da servidora no período imprescrito de 01/06/2021 até a implantação. Deverá ser observado que até 8.12.2021, a correção monetária é feita com o índice do IPCA-E (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ); entre 9.12.2021até 9.9.2025, com a vigência do antigo art. 3º da EC nº113/2021, aplica-se a taxa SELIC tanto para atualização monetária quanto para compensação da mora; e a partir de 10.09.2025, com a vigência da EC nº136/25, a correção monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano,nos termos da nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021, dada pela EC nº136/2025. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Não há reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Leinº 9.099/95 : taxa judiciária equivalente a 1,5%, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; taxa judiciária de preparo, no importe de 4%, sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; despesas processuais tais como despesas postais com citação e intimação, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ), despesas de diligências d