Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para fixar a pensão alimentícia devida pelo réu J. R. dos S. à filha menor P. F. dos S. no valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos em caso de emprego formal, ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente em âmbito nacional. Friso que a base de cálculo da pensão alimentícia, quando existir vínculo empregatício, será composta pelo resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, somente dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e das verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, auxílio-transporte, a participação nos lucros e resultados e verbas rescisórias), observando-se ainda o Tema nº 192 do C. STJ, incluídas, portanto, as horas extras trabalhadas, os adicionais noturno e de periculosidade e demais vantagens remuneradas. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora da menor indicada na inicial (fl. 5) em caso de desemprego ou trabalho informal. Em razão de o réu se encontrar preso, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento) sobre 12 (doze) parcelas dos alimentos ora fixados, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 9º, do Código de Processo Civil, observada a concessão da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.