Ementa
VOTO Nº 8381
APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO COMPROVADA REGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, CONSTANDO O NÚMERO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ VISANDO IMPEDIR A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COMUNICADO CG 2/2017 DO NUMOPEDE. O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA APROVOU, EM SESSÃO DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024, RELATIVA AO PROCESSO N.º 0006309-27.2024.2.00.0000, QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DO FENÔMENO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA, INDICANDO AS MEDIDAS PODEM SER ADOTADAS POR JUÍZES E TRIBUNAIS DIANTE DE MANIFESTAÇÕES DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.
DENTRE AS MEDIDAS RECOMENDADAS EM CASOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, ESTÁ A “NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS, REGULARMENTE ASSINADOS OU PARA RENOVAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, SEMPRE QUE HOUVER DÚVIDA FUNDADA SOBRE A AUTENTICIDADE, VALIDADE OU CONTEMPORANEIDADE DAQUELES APRESENTADOS NO PROCESSO”, DE MODO A ENGLOBAR, PORTANTO, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE MANEIRA AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COM PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO, BEM COMO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453-MS. NOTIFICAÇÃO DO RÉU INVÁLIDA. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM TAIS VERBAS.
RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.