Ementa
Diante do exposto e do que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DECLARO que ROSANA ALICE SANTOS é relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, dentre eles os requerimentos e recebimentos de benefícios previdenciários e/ou alimentos, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ficando RATIFICADA a nomeação de ANA MARIA DOS SANTOS, dispensando-se a prestação de caução, por não se vislumbrar a necessidade da medida, devendo a curadora nomeada prestar contas de sua administração, anualmente, perante este juízo, apresentando o balanço respectivo, nos termos do art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. - ADV: VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI (OAB 161960/SP), MAGALY APARECIDA FRANCISCO (OAB 172209/SP)