Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR resolvidos o contrato de compra e venda do veículo Fiat Freemont 2.4 Precision, ano 2014/2015, placa FMF-6979, celebrado em 04 de julho de 2022, e o financiamento conexo firmado com o BANCO ITAUCARD S.A.; b) CONDENAR J.P. COMÉRCIO DE VEÍCULOS DE VOTORANTIM LTDA. a restituir ao autor R$ 30.000,00, correspondentes à entrada em dinheiro e ao veículo Honda Fit entregue como parte do pagamento; c) CONDENAR o BANCO ITAUCARD S.A. a restituir as prestações efetivamente pagas pelo autor no financiamento, inclusive no curso do processo, mediante apuração documental em cumprimento de sentença, e declarar inexigíveis as prestações vincendas a partir do trânsito em julgado; d) DETERMINAR ao BANCO ITAUCARD S.A. que providencie a baixa do gravame fiduciário no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos; e) DETERMINAR que, após a comprovação da baixa do gravame e das restituições devidas ao autor, este disponibilize o veículo à revendedora, no estado em que se encontrar, no prazo de 15 (quinze) dias. A primeira ré deverá retirá-lo às suas expensas e providenciar a transferência de titularidade, cabendo ao autor fornecer os documentos necessários. A correção monetária incidirá desde cada desembolso, observada, quanto ao veículo entregue como entrada, a data da contratação. Até o início da mora, aplicar-se-á a Tabela Prática do TJSP. Da citação de cada devedor até a vigência da Lei nº 14.905/2024, incidirá exclusivamente a Selic, sem cumulação com correção monetária. A partir de então, incidirão o IPCA e os juros pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme o Tema 1.368 do STJ. Rejeito os pedidos de indenização por danos morais, ressarcimento das demais despesas materiais e compensação pela utilização do veículo. Diante da sucumbência mínima do autor condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a revendedora e 30% para o banco, bem como de honorários advocatícios aos patronos do autor, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, observada a responsabilidade de cada ré pelos respectivos capítulos condenatórios, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC. P.I.C. - ADV: LUIS FELIPE RODRIGUES VIEIRA (OAB 460179/SP), LEONARDO DERIO MARTINS (OAB 460679/SP), KATIA REGINA DE MORAIS (OAB 230534/SP)