Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por T. DOS S., representado por sua genitora A. dos S., em face de J. A. DOS R., resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a paternidade biológica de J. A. DOS R. em relação ao autor T. DOS S., determinando a inclusão do nome do genitor e dos avós paternos (J. A. dos R. e M. R. dos S. R.) no respectivo assento registral de nascimento, passando o requerente a chamar-se T. DOS S. R. (fls. 215, 333); b) Condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal em prol do autor fixada no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seu benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 622.107.450-2), inclusive sobre o décimo terceiro salário, abatidos unicamente os descontos legais compulsórios, montante a ser descontado diretamente junto à fonte pagadora (INSS) e creditado na conta bancária informada pela genitora do menor. Observe-se o disposto no artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968 e Súmula 277 do STJ. Sucumbente na maior parte, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor da patrona do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a uma anuidade da prestação alimentar ora arbitrada, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo o vencido beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se o competente mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais respectivo e ofício ao INSS para a implantação do desconto em folha do benefício previdenciário (NB 622.107.450-2 - fls. 334), arquivando-se oportunamente os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.