Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – IMPROCEDÊNCIA – CDC – INCIDÊNCIA – SÚMULA N. 297 DO E. STJ – ENCARGOS FINANCEIROS – ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP-2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA – PREVALECIMENTO, NO CASO, DA NOVA ORIENTAÇÃO ACOLHIDA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 973.827-RS, PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC – TARIFAS BANCÁRIAS – TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A TARIFA COBRADA NÃO SE REFERIU AO INÍCIO DE RELACIONAMENTO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – COBRANÇA CABÍVEL – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – REGISTRO DO CONTRATO SE FAZ NECESSÁRIO JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DO VALOR COBRADO A ESTE TÍTULO, CONSIDERANDO OS REFLEXOS DOS EXPURGOS NO IOF E OS JUROS PROPORCIONAIS – SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO CONTRA ACIDENTES – ILEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO CONFIGURADA – DEMANDANTE QUE OPTOU PELAS CONTRATAÇÕES (RECURSO REPETITIVO – RESP 1.639.320/SP) – COBRANÇA CABÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVER SER MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.