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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4147844-75.2026.8.26.0000

Julgamento
10/11/2026
Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
4147844-75.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO VOLTADO AO FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA VOLTADA À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇAS E INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ENQUANTO PERDURAR A LIDE - ACERTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300 DO CPC) - PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR EVENTUAL MORA (SÚMULA 380 DO C. STJ) - PARCELAS, CUJA REDUÇÃO DE VALOR PRETENDE O RECORRENTE, ADVINDAS DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO LIVREMENTE PELAS PARTES - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE DEMANDA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.