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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4126535-95.2026.8.26.0000

Julgamento
10/11/2026
Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
4126535-95.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA NÃO CONFIGURADO - A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA (SÚMULA 380 DO STJ) - PARCELAS, CUJA REDUÇÃO DE VALOR PRETENDE A RECORRENTE, ADVINDAS DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO LIVREMENTE PELAS PARTES - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE DEMANDA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA, NESSE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCESSÃO DA TUTELA VISADA NO PRESENTE RECURSO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.