Ementa
Processo 1512416-85.2021.8.26.0196 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Neuza Maria Silva - Vistos. Processo em ordem. 1. Antes do recebimento da exceção de pré-executividade houve a informação de pagamento do crédito tributário e sentença de extinção. 2. Em face de todo o exposto, julgo extinto o incidente [exceção de pré-executividade], sem resolução de mérito, pela perda do objeto da pretensão [artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil]. 3. A advogada constituída informa a nomeação pelo convenio com a Defensoria Pública de São Paulo. Para análise do pedido de assistência judiciária, providencie o patrono a juntada do a ofício de nomeação ou última declaração de bens e rendas. 4. Sem prejuízo, intime-se o executado Elione Francisco para o recolhimento das custas e despesas processuais.. Ciência. Intime-se e cumpra-se.