Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA BANCÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento de decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência em ação revisional de cédula de crédito bancário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça diante da documentação incompleta apresentada pela agravante; (ii) a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, para autorizar a consignação do valor incontroverso das prestações e afastar os efeitos da mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A gratuidade da justiça requerida por pessoa física gera presunção relativa de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, podendo ser afastada quando existirem elementos que justifiquem a necessidade de complementação probatória acerca da real situação econômica da parte.
4. O STJ, no julgamento do Tema 1178 (REsp n. 1.988.686/RJ), fixou é vedado o indeferimento imediato da gratuidade com base em critérios objetivos, devendo o juiz intimar a parte para comprovar a hipossuficiência antes de indeferir o benefício, sendo os parâmetros objetivos admitidos apenas em caráter suplementar.
5. No caso, o procedimento bifásico exigido pelo Tema 1178 do STJ foi devidamente observado pelo juízo de origem, que intimou a agravante por duas vezes a exibir a documentação completa, sem que houvesse cumprimento integral das determinações, especialmente quanto aos extratos de todas as contas bancárias, comprovante de rendimentos e documentação do cônjuge.
6. A agravante, ao interpor o recurso, juntou extratos bancários de conta do cônjuge e de conta própria, mas ainda assim não apresentou a totalidade dos documentos exigidos, inviabilizando a análise global de sua capacidade econômico-financeira e legitima a manutenção do indeferimento da gratuidade, em conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC.
7. Quanto à tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não preenchidos no caso, pois a alegação de abusividade dos juros remuneratórios está fundada em mera comparação unilateral com a taxa média de mercado, sem demonstração suficiente, em cognição sumária, da ilegalidade dos encargos contratados.
8. O depósito judicial do valor incontroverso das prestações é admissível com fundamento no art. 330, § 3º, do CPC, mas não elide os efeitos da mora nem produz efeito liberatório, devendo ser realizado por conta e risco da agravante, uma vez que o valor depositado é inferior ao contratado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso parcialmente provido para autorizar a consignação do valor das prestações, por conta e risco da agravante, sem efeito liberatório e sem afastamento dos efeitos da mora, mantendo-se o indeferimento da gratuidade da justiça.
Tese de julgamento: 1. O indeferimento da gratuidade da justiça é legítimo quando a parte, devidamente intimada em conformidade com o procedimento bifásico previsto no Tema 1178 do STJ, deixa de apresentar a documentação necessária à aferição global de sua situação econômico-financeira, sem justificativa para a omissão. 2. O simples ajuizamento de ação revisional de contrato bancário não afasta a mora nem impede as medidas coercitivas decorrentes do inadimplemento, sendo admissível o depósito judicial do valor incontroverso das prestações sem efeito liberatório e por conta e risco do devedor.