Ante o exposto, INDEFIRO A INICIALdestaação e julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação, pois não configurado o fato gerador para a incidência das taxas judiciárias relativas à prestação do serviço forense. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
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Processo 1006731-94.2026.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.T.S.P. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença, a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento e cadastrada da seguinte forma: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Considerando que o exequente distribuiu nova ação, sem observar o procedimento acima descrito, a inicial na forma proposta é inábil para dar início à relação jurídica processual. Assim, não resta outra solução senão indeferi-la nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIALdestaação e julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação, pois não configurado o fato gerador para a incidência das taxas judiciárias relativas à prestação do serviço forense. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JULIO SOARES NORONHA (OAB 336301/SP)
