Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por D.O. de F. em face de G.A.L. de F. para fixar, em caráter definitivo, os alimentos devidos pelo réu ao autor em 30% dos rendimentos líquidos percebidos pelo alimentante para a eventualidade do exercício de atividade profissional com vínculo empregatício, devendo os descontos incidirem igualmente sobre férias, excetuados o terço constitucional e as indenizadas, 13º salário, comissões, adicionais noturno, de periculosidade ou insalubridade, eventuais abonos, verbas rescisórias proporcionais e as horas extras, excluindo-se apenas a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS, bem como a respectiva multa fundiária. Em caso de trabalho autônomo ou de desemprego, pagará o réu pensão mensal alimentícia não inferior a 50% do salário mínimo mensal vigente no País, com pagamento todo o dia 10 de cada mês, quantia minimamente imprescindível ao pagamento de, ao menos, parte das despesas inerentes ao sustento e à criação do autor. Rejeito, por conseguinte, o pedido do réu de redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos ou 25% do salário mínimo, bem como o pedido do autor de fixação dos alimentos em 1 salário mínimo na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Considerando que o autor decaiu de parcela menor de sua pretensão, especialmente porque obteve a fixação dos alimentos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos pretendido como modalidade principal do encargo, reconheço sua sucumbência mínima e condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor correspondente a 12 prestações mensais dos alimentos ora fixados, observada a gratuidade da justiça deferida às fls. 69 e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Mantêm-se os benefícios da gratuidade da justiça deferidos ao autor às fls. 24 e ao réu às fls. 69. Expeça-se ofício à empregadora, se necessário, para ciência acerca da fixação definitiva dos alimentos e continuidade dos descontos em folha, fazendo constar expressamente todas as incidências e exclusões estabelecidas nesta sentença. Oportunamente, ao arquivo. P. R. I. C.