Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito SEM EXAME DO MÉRITO, o que o faço com fundamento no artigo 485, inciso I e VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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Processo 1003932-06.2026.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.R.C. - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente-se declaração de pobreza e a procuração (fls. 17/18), devidamente subscrita pela parte, acompanhada de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira; ou, preferindo, recolha-se as custas iniciais. 2- A presente ação tem por objeto a regulamentação dos direitos pertinentes ao filho comum das partes, isto é, dalimentos, guarda e regime de convivência. Ocorre que, mediante pesquisa junto ao Distribuidor da Comarca, observa-se que há ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável entre as partes desta ação, anteriormente distribuída, e em trâmite nesta vara sob nº 100.3858-49.2026.8.26.0248, em sua fase inicial, onde pode e deve serem resolvidas as questões pertinentes ao filho menor do casal. Vê-se, portanto, que a parte autora não tem necessidade da propositura desta ação autônoma para se regulamentar os direitos pertinentes ao filho, pois estes decorrem do pedido principal da ação em andamento. Poderá, a autora, em querendo, formular pedido incidental de tutela de urgência nos autos da ação anteriormente distribuída, tendo por objeto questões atinentes à regulamentação dos direitos pertinentes do filho comum das partes. Forçoso, portanto, reconhecer que , a parte autora é carecedora de um das condições de ação, no caso, interesse de agir, compreendido este no binômio necessidade-adequação, o que leva o indeferimento liminar da presente inicial. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito SEM EXAME DO MÉRITO, o que o faço com fundamento no artigo 485, inciso I e VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDRESSA FERNANDA NOGUEIRA MENDONÇA (OAB 499103/SP), ANDRESSA FERNANDA NOGUEIRA MENDONÇA (OAB 499103/SP)
