Ementa
petente para processar e julgar a referida ação. Vale dizer, a parte exequente não pode compelir a parte executada pagar a sua respectiva meação sobre esses direitos. Portanto, não será através do processo executivo que a parte exequente poderá obter o valor correspondente a sua parte ideal atribuída em partilha de bens. Portanto, falta à parte exequente interesse de agir, compreendido este no binômio necessidade-adequação. Isto porque este incidente de cumprimento de sentença não é o meio adequado para parte exequente obter a tutela jurisdicional de que necessita. Em em relação a esses bens, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Processo 0002638-33.2026.8.26.0248 (processo principal 1001692-78.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.O.S. - J.L.M. - Vistos. Estendo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita a ela deferidos nos autos principais (fls. 124/126). Anote-se. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte exequente pretende executar o título judicial constante dos autos principais, no capítulo em que se deu a partilha dos direitos de aquisição da propriedade do bem imóvel documentado através do instrumento particular de compromisso de compra e venda juntado às fls. 18/31 daqueles autos. Depreende-se que a partilha desses direitos deu-se da seguinte forma: caberá ao cônjuge virago 50% dos direitos de aquisição do referido imóvel, cujas parcelas foram quitadas até dezembro de 2019; e ao cônjuge varão, caberá o remanescente ideal dos direitos de aquisição desse imóvel, isto é, 50% das parcelas quitadas até dezembro de 2019, acrescido do correspondente valor referente a todas as parcelas quitadas a partir de janeiro de 2020 até a quitação integral do referido contrato. Feita essa partilha, os direitos de aquisição atribuídos aos cônjuges, em partilha, serão observados para a outorga do escritura de compra e venda e consequente registro na matrícula do bem. Vê-se, portanto, que a partilha deu-se de forma ideal, na proporção acima descrita, tornando-se os cônjuges condôminos desses direitos pelas regras da Lei Civil, que rege a propriedade em condomínio. Se a parte exequente não quer manter a propriedade condominial desses direitos, deverá extinguir o condomínio, através de ação própria, sendo o Juízo Cível o competente para processar e julgar a referida ação. Vale dizer, a parte exequente não pode compelir a parte executada pagar a sua respectiva meação sobre esses direitos. Portanto, não será através do processo executivo que a parte exequente poderá obter o valor correspondente a sua parte ideal atribuída em partilha de bens. Portanto, falta à parte exequente interesse de agir, compreendido este no binômio necessidade-adequação. Isto porque este incidente de cumprimento de sentença não é o meio adequado para parte exequente obter a tutela jurisdicional de que necessita. Em em relação a esses bens, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ROSEMEIRE FINELON PEREIRA (OAB 268692/SP), SANDRO SALUSTIANO DA SILVA (OAB 364319/SP), SANDRO SALUSTIANO DA SILVA (OAB 364319/SP)
