Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o MUNICÍPIO DE OURINHOS, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu a: a) concluir a implantação do registro eletrônico de ponto previsto no Decreto Municipal nº 7.953/2024 em todos os órgãos da Administração direta, com o cadastro das jornadas dos servidores, em 90 dias, comprovando o cumprimento nos autos ao término do prazo; b) abster-se, vencido o prazo do item "a", de utilizar registros manuais de frequência como meio ordinário de controle, admitidos apenas na impossibilidade de registro eletrônico justificada na forma do art. 7º, § 3º, do decreto. Defiro a tutela de urgência. Intime-se o réu para o cumprimento, contado o prazo, em dias úteis, da intimação. O descumprimento sujeita o réu a multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida ao fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85. A multa não exclui a responsabilidade pessoal, civil, administrativa e penal, dos agentes públicos a quem incumbir o cumprimento, a ser apurada na via própria. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios. Sentença sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, I). Publique-se.