Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Álvaro Pereira de Souza em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro as diligências requeridas às fls. 209/213 e 281/287. A ordem de preservação de registros de fls. 221/223 subsistirá até o trânsito em julgado desta sentença. Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, face ao irrisório valor da causa, arbitro por apreciação equitativa em R$ 6.351,17, patamar mínimo, nos termos do art. 85, §8º do CPC c/c item 15.8 da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP, conforme dispõe art. 85, §8º-A do CPC. - ADV: ALVARO PEREIRA DE SOUZA (OAB 278887/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP)