Ementa
Processo 1165952-44.2026.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandra Regina Santos de Vasconcelos - Destarte, em vista da litispendência caracterizada nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários em favor da Fazenda que arbitro em 10 % do valor da causa, acaso tenha havido impugnação, observada a gratuidade se anteriormente deferida. Se múltipla a parte autora, a condenação em custas e honorários será solidária. Considerando que o cumprimento do título ocorrerá de forma coletiva, e que há execuções individuais anteriores já sentenciadas, não haverá pagamento em duplicidade, bastando, para isso que a Fazenda comprove no cumprimento coletivo pagamento ou expedição de ofício requisitório havido no cumprimento individual anterior. P.R.I.