Ementa
Processo 0015426-24.2022.8.26.0053 (processo principal 1032290-57.2021.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Concessão - Maria Augusta Pereira Leal - Diante da manifestação retro apresentada pela parte exequente JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, devendo o feito prosseguir em relação à obrigação de pagar. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. P.R.I.C.