Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar inexigíveis, em relação à autora OLGA PANELI BANIN, os períodos de carência impostos pela requerida no plano Care Litoral 150 Enfermaria, matrícula nº 822664, determinando que seja aplicado o mesmo aproveitamento de carências concedido ao autor PEDRO ERCILIO BANIN, matrícula nº 822527 devendo a requerida promover, no prazo de 48 horas, a contar da intimação desta sentença, a atualização do cadastro da autora Olga e a liberação das coberturas contratadas, observadas as mesmas condições e datas de liberação reconhecidas ao autor Pedro, inclusive quanto às doenças ou lesões preexistentes, abstendo-se de impor as carências ora declaradas inexigíveis, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$3.000,00 (três mil reais) e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, tudo com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com nítido efeito infringente poderá ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. O vencido fica instado ao cumprimento do estampado nesta decisão no prazo de 15 dias úteis, a contar do trânsito em julgado. Se não houver pagamento nesse prazo, o valor da condenação será acrescido da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Essa é a interpretação adequada da lei em conjunto com a regra própria dos juizados especiais, prevista no artigo 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/95, e com o Enunciado 47 do FOJESP. 1 Nos casos de sentença apenas declaratória, a decisão produz efeitos desde o trânsito em julgado, independentemente de execução. Se o reconhecimento exigir alguma providência prática ou administrativa da parte requerida, essa providência deve ser realizada em até 15 dias úteis após o trânsito em julgado. O descumprimento pode ensejar as medidas cabíveis na fase de cumprimento. Nos casos de condenação em obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, aplicam-se o artigo 52, inciso V, da Lei 9.099/95 e o artigo 537 do Código de Processo Civil, que autorizam o juiz a fixar multa diária como forma de assegurar o cumprimento. A parte requerida deve cumprir a obrigação no prazo fixado nesta sentença. Se a sentença não fixar prazo ou multa, esses parâmetros poderão ser estabelecidos na fase de cumprimento. O descumprimento injustificado poderá ensejar a fixação, a aplicação ou a majoração da multa diária, conforme a gravidade e a resistência ao cumprimento. Se for o caso, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, com posterior execução por quantia certa. O cumprimento deverá ser comprovado pela parte requerida nestes autos, dentro do mesmo prazo, mediante petição acompanhada de documento idôneo. Comprovado o cumprimento voluntário, intime-se a parte requerente para se manifestar em 5 (cinco) dias, advertida de que o silêncio poderá ser interpretado como quitação e concordânci