Ementa
Processo 1500533-75.2019.8.26.0370 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Marcos Antonio Messias de Melo - - Ana Claudia Rodrigues e outro - Homologo o cálculo de liquidação de penas para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ante o integral cumprimento, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no artigo 66, inciso II, combinado com o artigo 109, ambos da Lei de Execução Penal. Diante da manifestação favorável do Ministério Público e da ausência de interesse recursal das partes, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Proceda a serventia às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se oportunamente os autos. P.I.C. - ADV: JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO (OAB 423124/SP), JOAQUIM ROMÃO DA SILVA NETO (OAB 326234/SP), JOSÉ RICARDO ROMÃO DA SILVA (OAB 308769/SP), ODETTE POLI NOVAS ARROYO (OAB 36965/SP)