Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório para CONDENAR o réu JOSÉ ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal (na redação anterior à Lei nº 15.397/2026), à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente na data do fato. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, nos termos da fundamentação. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade e REVOGO a prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura clausulado, a ser cumprido se por outro motivo o réu não estiver preso, com o devido registro no BNMP. No ato da soltura, o réu deverá ser advertido de que deve manter atualizado nos autos o endereço ou o local em que possa ser encontrado. O tempo de prisão provisória será computado pelo juízo da execução (art. 42 do Código Penal). Defiro ao réu a gratuidade da justiça, por ser assistido por defensor nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Condeno-o ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa. Nada a deliberar quanto aos bens apreendidos, já restituídos ao estabelecimento vítima (fls. 14). Comunique-se o teor desta sentença ao estabelecimento vítima, na pessoa de seu representante (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para a execução da pena, comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição Federal) e ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado, Dr. Cláudio Teixeira Passos (OAB/SP 121.798), nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Publique-se.