Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Jussara Calixto Santos em face de Incorporadora Mampei Funada Limitada e Protenge Urbanismo Ltda e Associação Garden Ville Residence para: a) DECLARAR a rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Objeto de Loteamento referente ao lote nº 15 da quadra F do loteamento Residencial Garden Ville Residence (matrícula n.º 78.501, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Presidente Prudente), celebrado entre a autora e as correqueridas Incorporadora Mampei Funada Limitada e Protenge Urbanismo Ltda, consolidando em definitivo a plena disponibilidade do imóvel em favor das loteadoras; b) DECLARAR a nulidade das cláusulas penais resolutivas contidas no Capítulo X do contrato que fixavam retenção sobre o valor total da avença, bem como a inexigibilidade da cobrança de taxa de ocupação/fruição e da retenção autônoma de comissão de corretagem; c) DECLARAR a inexistência de débito e a inexigibilidade, em face da autora, das taxas associativas ou condominiais cobradas pela requerida Associação Garden Ville Residence, confirmando integralmente a tutela de urgência deferida às fls. 80/82 dos autos; d) CONDENAR solidariamente as requeridas Incorporadora Mampei Funada Limitada e Protenge Urbanismo Ltda a restituírem à autora, de forma imediata e em parcela única, o montante equivalente a 80% (oitenta por cento) da base histórica de R$ 32.094,19 (resultante da dedução prévia dos encargos moratórios de R$ 57,21 do total histórico desembolsado de R$ 32.151,40), ficando definitivamente afastadas deduções autônomas por corretagem, fruição ou débitos tributários de IPTU. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Sobre o montante apurado incidirão juros moratórios legais a contar do trânsito em julgado desta sentença, calculados pela taxa referencial SELIC deduzido o índice de atualização monetária do mesmo período, consoante o artigo 406, § 1º, do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024). Considerando que a autora decaiu de parte mínima da pretensão, haja vista a resilição acolhida e a fixação de retenção próxima à sugerida em pedido subsidiário, arcarão as requeridas com os ônus sucumbenciais. A requerida Associação Garden Ville Residence responderá pelas custas processuais a ela atribuíveis e por honorários advocatícios em favor do patrono da autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido referente à pretensão que lhe foi dirigida (totalidade das taxas associativas indevidamente cobradas e declaradas inexigíveis), com base no artigo 85, § 2º, do Código de P
Inteiro teor
Processo 1021287-74.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jussara Calixto Santos - Incorporadora Mampei Funada Limitada - - Protenge Empreendimentos Ltda - - Associação Garden Ville Residence - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Jussara Calixto Santos em face de Incorporadora Mampei Funada Limitada e Protenge Urbanismo Ltda e Associação Garden Ville Residence para: a) DECLARAR a rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Objeto de Loteamento referente ao lote nº 15 da quadra F do loteamento Residencial Garden Ville Residence (matrícula n.º 78.501, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Presidente Prudente), celebrado entre a autora e as correqueridas Incorporadora Mampei Funada Limitada e Protenge Urbanismo Ltda, consolidando em definitivo a plena disponibilidade do imóvel em favor das loteadoras; b) DECLARAR a nulidade das cláusulas penais resolutivas contidas no Capítulo X do contrato que fixavam retenção sobre o valor total da avença, bem como a inexigibilidade da cobrança de taxa de ocupação/fruição e da retenção autônoma de comissão de corretagem; c) DECLARAR a inexistência de débito e a inexigibilidade, em face da autora, das taxas associativas ou condominiais cobradas pela requerida Associação Garden Ville Residence, confirmando integralmente a tutela de urgência deferida às fls. 80/82 dos autos; d) CONDENAR solidariamente as requeridas Incorporadora Mampei Funada Limitada e Protenge Urbanismo Ltda a restituírem à autora, de forma imediata e em parcela única, o montante equivalente a 80% (oitenta por cento) da base histórica de R$ 32.094,19 (resultante da dedução prévia dos encargos moratórios de R$ 57,21 do total histórico desembolsado de R$ 32.151,40), ficando definitivamente afastadas deduções autônomas por corretagem, fruição ou débitos tributários de IPTU. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Sobre o montante apurado incidirão juros moratórios legais a contar do trânsito em julgado desta sentença, calculados pela taxa referencial SELIC deduzido o índice de atualização monetária do mesmo período, consoante o artigo 406, § 1º, do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024). Considerando que a autora decaiu de parte mínima da pretensão, haja vista a resilição acolhida e a fixação de retenção próxima à sugerida em pedido subsidiário, arcarão as requeridas com os ônus sucumbenciais. A requerida Associação Garden Ville Residence responderá pelas custas processuais a ela atribuíveis e por honorários advocatícios em favor do patrono da autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido referente à pretensão que lhe foi dirigida (totalidade das taxas associativas indevidamente cobradas e declaradas inexigíveis), com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As correqueridas Incorporadora Mampei Funada Limitada e Protenge Urbanismo Ltda responderão solidariamente pelo remanescente das custas e despesas processuais, bem como por honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação restitutória a elas imposta, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, por fim, a verba honorária fixada em 3% sobre o valor da causa em favor do patrono da sociedade excluída Protenge Empreendimentos Ltda, na forma já deliberada na decisão interlocutória de fls. 247/252. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THAISA COMAR (OAB 48308/PR), THAISA COMAR (OAB 48308/PR), THAISA COMAR (OAB 48308/PR), GABRIEL VIDEIRA DA SILVA (OAB 444002/SP), GRAZIELLA YUMI OGAKI ADAO (OAB 72493/PR), GRAZIELLA YUMI OGAKI ADAO (OAB 72493/PR)
