Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR MATEUS HENRIQUE DE GOES URINEU como incursos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas de: a) 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto; b) 500 dias-multa, cada qual no valor mínimo legal vigente ao tempo do pagamento. Mantenho a prisão preventiva e nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva; b) procedam-se às comunicações e anotações necessárias; Determino a destruição das drogas apreendidas, caso ainda não tenha ocorrido, e o perdimento da quantia apreendida em favor da União, providenciando a serventia todo o necessário. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observada eventual gratuidade ou suspensão de exigibilidade, se cabível. P.I.C. - ADV: SÉRGIO APARECIDO DE SOUZA (OAB 455913/SP)