Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar KESLEY HENRIQUE MAGRINI SILVA DA CONCEIÇÃO, RG: 66728839 / CPF: 433.531.838-33, nascido aos 07/11/2006 (19 anos), LEME - SP, filho de Gislaine Graziela Magrini e de Rafael Henrique Silva Da Conceição, como incurso no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à cumprir a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituida na forma da fundamentação supra, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Dada a pena aplicada, CONCEDO-LHE o direito de apelar em liberdade. CONDENO o réu, ainda, ao recolhimento das custas do processo, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003), nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, observando-se a suspensão da exigibilidade das custas, a teor do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por estar assistido por defensor dativo. ARBITRO, por fim, honorários ao(à) douto(a) advogado(a) dativo(a) no valor máximo da tabela (Convênio DPE/OAB-SP), expedindo-se certidão. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficie-se o Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e, a seguir, d) arquive-se o processo, lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Sentença proferida em audiência, saem os presentes intimados. Cumpra-se.