Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. EXTRAVIO E PERDA DE CARGA PERECÍVEL. PROTESTO TEMPESTIVO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA DIANTE DA DECLARAÇÃO DO VALOR DA MERCADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO FORMULADO PELA SEGURADORA SUB-ROGADA, CONDENANDO A TRANSPORTADORA AO PAGAMENTO DE R$ 48.760,60, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
2. COMUNICAÇÃO ESCRITA ENCAMINHADA À TRANSPORTADORA LOGO APÓS A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DA MERCADORIA, IDENTIFICANDO O CONHECIMENTO AÉREO E PROTESTANDO PELO EXTRAVIO DA CARGA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 244, § 1º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
3. COMPROVADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À SEGURADA, OPERA-SE A SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA NOS DIREITOS DESTA CONTRA A RESPONSÁVEL PELO DANO.
4. DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE, O EXTRAVIO DA CARGA PERECÍVEL E A IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS EM RAZÃO DOS EVENTOS OCORRIDOS DURANTE O PERÍODO DE CUSTÓDIA DA TRANSPORTADORA.
5. ALEGAÇÕES DE CASO FORTUITO DECORRENTE DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E DE INADEQUAÇÃO DA EMBALAGEM DESACOMPANHADAS DE PROVA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA, QUE NÃO DEMONSTROU PROVIDÊNCIAS EFICAZES PARA PRESERVAÇÃO DA CARGA NEM CAUSA EXCLUSIVA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR.
6. INAPLICÁVEL A LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 262 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
8. RECURSO DESPROVIDO.