Ementa
Processo 1001785-58.2026.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.M. - Vistos. Ante a ausência de documentos que comprovem a alegada dificuldade financeira, indefiro a gratuidade da justiça à(o) requerida(o). Anote-se. Homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes no CEJUSC (fls. 56/57), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Desnecessárioo compromisso, tendo em vista que a guarda será exercida de forma compartilhada pelos genitores, valendo a presente sentença comotermo de guarda para todo os fins de direito. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Arbitro os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) no valor máximo previsto para a espécie. Expeça(m)-se certidão(ões), devendo a parte interessada carrear os autos o ofício de indicação, no qual consta o número do registro geral. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.