Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a existência da União Estável havida entre a autora e o falecido a partir de 1/4/2024 e a sua dissolução em 29/6/2025, em razão do falecimento do companheiro. Em razão da sucumbência recíproca e proporcionalmente mínima da requerente quanto ao termo inicial, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora, ora fixados por equidade em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça deferida ao requerido menor de idade, com fundamento no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A autora arcará com as eventuais custas remanescentes de sua cota, ressalvada a gratuidade deferida à fl. 48. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários em favor da Curadora Especial nomeada para atuar na defesa do menor, nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, no patamar máximo da tabela correspondente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.