Inteiro teor
Processo 1506656-85.2026.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Justiça Pública - LUCAS VINÍCIUS LOPES DA SILVA - STHÉFANY REGINA FURTUOSO DE SOUZA - 1.LUCAS VINÍCIUS LOPES DA SILVA, qualificado nos autos, está sendo processado como incurso nas penas do artigo 129, §13°, c.c. artigo 147, §1°, ambos do Código Penal, porque, no dia 05 de maio de 2026, por volta das 22h00, na residência localizada na Rua Geraldo Lemes de Aquino, n°101- Jardim Colinas, nesta cidade e comarca de Jacareí/SP, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade física de S.R.F.D.S., à época sua companheira, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço LUCAS VINÍCIUS LOPES DA SILVA, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou, por palavras, em ligação telefônica, e gestos, sua companheira S.R.F.D.S., de causar-lhe mal injusto e grave. A denúncia foi recebida em 14 de maio de 2026 (fls. 81/82). O réu foi regularmente citado e apresentou defesa preliminar (fls. 105/111). Durante a instrução foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas pela parte. Ao final, o réu foi interrogado. Em debates, o Dr. Promotor de Justiça, após análise da prova produzida, postulou a condenação do réu nos termos da denúncia. A Douta Defesa pugnou pela absolvição do réu com base na legítima defesa, ou por insuficiência de provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2.A ação penal deve ser julgada procedente, em parte. Com efeito, a materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 01/03), Boletim de Ocorrência (fls. 04/08), Laudo de Lesão Corporal (fls. 181/182), bem como pelos demais elementos probatórios existentes nos autos suficientes para o decreto condenatório. A autoria restou igualmente demonstrada. O réu LUCAS VINÍCIUS LOPES DA SILVA, interrogado em juízo, negou ter agredido ou ameaçado a vítima. Apenas se defendeu das agressões perpetradas pela vítima e a empurrava para não ser atingido. Houve uma discussão ríspida entre o casal por conta da ex-sogra da vítima. Confirmou ter fuçado no aparelho celular da vítima. Deu apenas um tapa e empurrou a vítima. Não desferiu qualquer golpe de mata leão. A ofendida já foi para cima de sua irmã e de sua mãe. Atualmente tem 31 anos de idade. Reside em Jacareí. Tem dois filhos. Trabalha como motorista carreteiro. Nunca foi preso ou processado anteriormente. Na espécie, a negativa do réu quanto ao delito de lesão corporal ficou isolada nos autos ao ser confrontada com as demais provas produzidas durante a regular instrução do feito. A vítima S.R.F.D.S., declarou em solo policial que os fatos tiveram início por volta das 21h30min ou 22h00min, enquanto estendia roupas em sua residência. Segundo declarou, o companheiro passou a reclamar de supostos comentários negativos que ela faria a seu respeito para terceiros e para sua mãe, dando início a uma discussão. Afirmou ter negado tais acusações, sustentando que jamais falou mal dele. Informou que, durante a discussão, o investigado passou a relembrar fatos ocorridos cerca de seis meses antes, período em que estavam separados, acusando-a de tê-lo traído. Relatou que negou as acusações, esclarecendo que os fatos não teriam ocorrido da maneira como ele afirmava. Segundo a vítima, o investigado tornou-se progressivamente agressivo, aproximando-se de forma intimidatória. Disse que chegou a pedir que ele recuasse em razão de cirurgia recente a que havia sido submetida, temendo comprometimento dos pontos cirúrgicos, mas que ele continuou a discussão e a investida contra sua pessoa. Afirmou que o companheiro passou a ofendê-la verbalmente, chamando-a de vagabunda, dizendo que ela merecia apanhar e que deveria ter dado continuidade a desavenças ocorridas anteriormente. Relatou ainda que ele afirmou que ela merecia morrer e que somente não permitiu, em ocasião passada, que terceiros a agredissem fisicamente. Acrescentou que o investigado a empurrou diversas vezes durante a discussão. Segundo seu relato, em uma das ocasiões caiu sobre a cama e, em outra, foi lançada contra a parede e contra um guarda-roupa, sofrendo lesões na mão e no pé. Declarou que, diante das agressões, reagiu para se defender, empurrando-o e provocando arranhões em seu corpo. A vítima afirmou que recebeu um forte tapa no rosto, do lado esquerdo, causando-lhe dor na região do maxilar. Relatou ainda que foi enforcada pelo investigado em duas ocasiões: inicialmente por trás e, após conseguir se desvencilhar, novamente pela frente. Embora tenha declarado que não recebeu ameaça direta naquele momento, informou que, após o acionamento da polícia, ouviu o investigado telefonar para sua irmã e dizer que ela deveria resolver do jeitinho que ele tinha falado. Segundo seu entendimento, a expressão fazia referência à possibilidade de terceiros serem mobilizados para persegui-la ou intimidá-la. Nesse contexto, relatou que já havia sido perseguida anteriormente pelo investigado, afirmando possuir boletim de ocorrência referente a tais fatos. Disse, ainda, que chegou a trocar de local de trabalho porque se sentia monitorada, bem como que o investigado teria comparecido ao seu novo emprego e a perseguido de carro, fatos que alegou possuir registrados em vídeo. Por fim, informou que já possuía medida protetiva em face do investigado, mas que o havia recebido novamente em sua residência após a retomada do relacionamento. Manifestou interesse na manutenção e renovação das medidas protetivas cabíveis. Em juízo, a ofendida ratificou o relato apresentado em solo extrajudicial. Tinha ume medida protetiva contra o réu, mas acabou reatando o relacionamento. Estava em casa com o acusado na data dos fatos quando o réu pegou o seu aparelho celular e passou a questioná-la sobre conversa que mantinha com sua ex-sogra para tratar de assuntos referentes ao seu filho mais velho que mora com ela. Viveu com o réu durante oito anos e foram casados seis anos. Pediu a medida protetiva à Justiça, após o réu tentar matá-la. Ai resolveu dar mais uma chance para o réu e houve esse episódio de violência na data do ocorrido. Durante a discussão pediu para o réu se acalmar. O réu lhe agrediu com diversos golpes (socos e empurrões) e sofreu lesões corporais na região do rosto. Tem dois filhos com o acusado e mantém contato com ele, mesmo com medidas em vigor, para tratar assunto dos filhos. Chegou a empurrar e arranhar o acusado para se defender das agressões perpetradas pelo réu. Não iria aceitar apanhar novamente. Confirmou, ainda, ter sido ameaçada pelo acusado, inclusive com o uso de uma faca. O acusado dizia que iria terminar o que já tinha feito. A testemunha WELLINGTON RODRIGO LANDIM DE CARVALHO, declarou que a equipe foi acionada para atender ocorrência de violência doméstica. Ao chegar ao local, manteve contato com as partes envolvidas e apurou que, após uma discussão, ambos teriam entrado em vias de fato. Informou que a solicitante declarou possuir medida protetiva de urgência em face de seu atual marido, mas que posteriormente o teria aceitado novamente em sua residência. A vítima relatou que havia procurado a Delegacia de Defesa da Mulher com a intenção de retirar a medida protetiva anteriormente concedida, procedimento que não chegou a ser concluído. Após nova discussão e agressões a vítima decidiu ser conduzida à delegacia e manifestou o interesse de representar criminalmente contra o companheiro. A solicitante afirmou ter sido ameaçada e agredida pelo investigado, relatando ter recebido dois tapas no rosto e ter sido enforcada durante o desentendimento. O acusado estava com arranhões na região do tórax. Não conseguiu constatar lesão corporal na vítima, sendo que esta dizia que tinha sido ameaçada pelo acusado. No mesmo sentido o relato do policial militar EVERTON CICOTTI, que declarou que as duas partes aparentavam estar com marcas de lesões pelo corpo. Pois bem. De início é de rigor a absolvição do réu quanto ao delito de ameaça, uma vez que não ficou devidamente comprovada esta imputação. Não há testemunhas presenciais. Os policiais não presenciaram as ameaças. E é inquestionável a briga entre o casal no dia dos fatos, colocando em xeque a dinâmica fática e o dolo do agente para caracterização do delito do artigo 147, do Código Penal. Nessa toada, a absolvição do réu é medida que se impõe quanto ao delito de ameaça. No que concerne ao delito de lesão corporal dolosa no âmbito da violência doméstica e familiar, a prova é absolutamente segura par o desfecho condenatório. O acusado e a vítima Sthéfany mantinham união estável. O relacionamento havia sido interrompido por aproximadamente seis meses em razão de episódios anteriores de violência doméstica praticados pelo acusado, circunstância que ensejou a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida nos autos n.º 1504757-86.2025.8.26.0292. Contudo, a vítima consentiu com o retorno do denunciado ao lar comum, tendo o relacionamento sido reatado cerca de um mês antes dos fatos. No dia dos fatos, no interior da residência do casal, o acusado sem a necessária autorização, passou a fuçar (como ele mesmo disse) o aparelho celular da companheira e acabou iniciando discussão acalorada motivada pela ex-sogra da ofendida e possível infidelidade. Durante o desentendimento o réu passou a ofender a ofendida e a agredi-la com empurrões e socos, causando lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos. A ofendida apresentou relato bastante consistente sobre a dinâmica fática, aduzindo que o acusado a agrediu durante a discussão com tapas na região do rosto, mata leão e empurrão, provocando-lhe sofrimento físico. Outrossim, o relato da vítima é amplamente corroborado com o Laudo de Lesão Corporal de fls. 181/182, que constatou as lesões de natureza leve sofridas pela ofendida: Edema em região mandibular esquerda; Escoriação em região dorsal de mão direita e região dorsal da mão esquerda; Costa hemática em região ré-auricular, em topografia de piercing. No mais, as declarações da vítima são de suma importância para esclarecimento do delito cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, mormente porque são praticados na clandestinidade. Assim, a palavra da vítima é fundamental para elucidação dos fatos e, no caso, em consonância com os demais elementos de prova. No mesmo sentido é o entendimento do e. TJSP: LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. Violência doméstica. Prova Segura da autoria e da materialidade delitiva. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de convicção. Ausência de prova da legítima defesa. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 129, § 4º, do CP. Pena adequada. Reprimenda fixada no piso. Regime aberto e suspensão condicional da pena. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Criminal 0004492-67.2014.8.26.0156; Relator(a): Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito criminal; Foro de Cruzeiro - Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021) O réu, por sua vez, limitou-se a negar os fatos que lhe foram imputados, alegando não ter agredido, tampouco ameaçado a vítima. A tese de legítima defesa é fantasiosa e inverossímil. Não foi esse o primeiro episódio de violência perpetrado pelo réu contra a vítima. E diante das novas agressões praticadas pelo réu nada mais justo do que a vítima tentar de alguma forma se defender, ou seja, se alguém tentou se defender de agressão injusta atual ou iminente foi a vítima e não o réu. Assim, a condenação do réu é de rigor, nos termos da denúncia. 3.Passo à dosimetria da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código penal, fixo a pena base no mínimo legal em 02 anos de reclusão (artigo 129, §13°, do Código Penal). Não há circunstâncias agravantes e/ou atenuantes nem causas de aumento e/ou diminuição de pena a serem consideradas. Contudo, sendo primário na data dos fatos, o réu tem direito a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, do Código Penal, com as condições do art. 78 do mesmo diploma legal. Em caso de descumprimento das condições do benefício concedido, o regime inicial para cumprimento de pena, será o aberto, compatível com a gravidade das imputações, abrangidos pela Lei 11340/2006 e com a pena total aplicada. Por fim, atentando para o que estabeleceu o STJ no Tema Repetitivo 983 e tendo em vista que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher possui natureza in re ipsa (automática), bastando a comprovação do fato gerador e a condenação do agressor, é de rigor a fixação da indenização. As circunstâncias do crime e suas consequências do crime justificam o arbitramento da indenização em favor da vítima pelos danos morais sofridos. Donde o arbitramento judicial do montante considerando as consequências de proporções graves, o resultado do evento, e as prova acostadas aos autos, à míngua de maiores elementos, fixo a indenização mínima em favor da vítima no importe equivalente a um salário-mínimo estadual (SP), cujo valor será apurado no momento do pagamento. Anoto, de qualquer forma, que a vítima poderá postular uma indenização maior pelo ato criminoso ora reconhecido perante o juízo cível, sendo o valor aqui arbitrado abatido do valor total que eventualmente seja arbitrado. 4. Posto isso e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação penal e CONDENO o réu LUCAS VINÍCIUS LOPES DA SILVA a cumprir penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com sursis por dois anos, como incurso no artigo 129, §13, do Código Penal, ABSOLVENDO-O quanto ao crime de ameaça, com espeque no artigo 386, VII, do CPP. Nos termos do artigo 77, do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa de liberdade acima fixada, concedendo ao réu sursis por dois anos, sem condições especiais, devendo no primeiro ano do período probatório prestar serviços à comunidade em local a ser estabelecido pelo Juízo da Execução Penal. Além disso, com fulcro no artigo 387, IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento de indenização mínima em favor da vítima no importe equivalente a um salário-mínimo. Como o trânsito em julgado, mantida esta sentença, expeça-se o necessário para início da fase executória. Comunique-se a vítima desta decisão. Custas ex lege. Jacareí, 12 de novembro de 2026. - ADV: DANILO COSTA DA SILVA (OAB 297745/SP), DANILO COSTA DA SILVA (OAB 297745/SP), DANILO COSTA DA SILVA (OAB 297745/SP)
