Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso e mandado de segurança, restando prejudicada a análise das insurgências, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 932, inciso III, e no artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, em consonância com o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.
Int.
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Mandado de Segurança Cível Nº 4048256-95.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4048338-54.2025.8.26.0100/SP IMPETRANTE : MOREIRA & MOREIRA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB SP398960) IMPETRANTE : RAFAEL GUSTAVO MOREIRA ADVOGADO(A) : ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB SP398960) Magistrado: MAURÍCIO SIMÕES DE ALMEIDA BOTELHO SILVA Gab. 04 - 13ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Voto nº 16.338 Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por Moreira & Moreira Incorporadora e Empreendimentos Ltda. e Rafael Gustavo Moreira em face de suposto ato omissivo atribuído ao MM. Juízo Titular II da 26ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, decorrente do processamento da execução de título extrajudicial registrada sob o nº 4048338-54.2025.8.26.0100, proposta pelo Banco Safra S/A. Sustentam os impetrantes, em linhas gerais, a ocorrência de inércia e omissão jurisdicional na apreciação do pedido de tutela provisória de urgência formulado no bojo do feito executivo (Evento 27, PET1 da origem). Argumentam a existência de desproporção e excesso de garantia na realização de averbações premonitórias fundadas no artigo 828 do Código de Processo Civil, as quais recaíram sobre múltiplos imóveis de sua propriedade com avaliação estimada em cerca de R$ 10.000.000,00, para resguardar dívida executada de aproximadamente R$ 1.160.238,29. Alegam, outrossim, afronta ao princípio da menor onerosidade da execução insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, asseverando que foi ofertado como garantia idônea o imóvel matriculado sob o nº 32.518 junto ao 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos, apto a assegurar a satisfação do débito e permitir a desoneração dos demais bens. Aduzem ainda que a constrição atinge ativos indispensáveis à atividade empresarial e compromete a subsistência dos devedores, insurgindo-se contra a retenção de valores decorrentes de distrato imobiliário firmado com a terceira interessada CA Indaiatuba 3 Empreendimentos e Participações Ltda., reputando imperiosa a emissão de provimento mandamental assecuratório. A medida liminar restou expressamente indeferida por esta Relatoria em 08 de maio de 2026, com determinação para requisição de informações à autoridade coatora e subsequente remessa à douta Procuradoria de Justiça (Evento 10, DESPADEC1). A autoridade judiciária apontada como coatora prestou pormenorizadas informações, noticiando a prolação de pronunciamento judicial no processo de origem que enfrentou de maneira exauriente as insurgências deduzidas pelos executados (Evento 17, DESPADEC1). Posteriormente, foram juntados aos autos certidão e cópia de novo pronunciamento judicial expedido na origem, elucidando o desfecho das questões incidentais e mantendo a higidez do procedimento (Evento 24, DESPADEC1). A douta Procuradoria de Justiça Cível do Estado de São Paulo, instada a intervir, ofertou manifestação deixando de se pronunciar quanto ao mérito, ante a manifesta ausência de interesse público indisponível ou repercussão social a justificar a intervenção do Ministério Público (Eventos 21 e 22, PROMOÇÃO1). É O RELATÓRIO. O presente procedimento mandamental não reúne condições de admissibilidade para conhecimento e julgamento de mérito. Consoante se extrai dos fundamentos expostos na petição inicial, a causa de pedir do presente mandamus fundou-se exclusivamente na alegada inércia do d. Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, que estaria omitindo pronunciamento acerca do requerimento de tutela provisória de urgência incidental (Evento 27, PET1 da execução originária), no qual os devedores suscitaram excesso de averbação premonitória e ofertaram o imóvel de matrícula nº 32.518 em substituição (Evento 1, INIC1). Ocorre que, conforme noticiado nas informações prestadas pela autoridade impetrada e trasladado aos presentes autos no Evento 17, o MM. Juízo de origem apreciou de forma motivada e expressa a tutela de urgência pleiteada pelos devedores (Evento 45 do feito executivo nº 4048338-54.2025.8.26.0100). Com efeito, restou expressamente consignado na decisão de primeiro grau o indeferimento do pedido de liberação das averbações premonitórias, assinalando o magistrado que a certidão do artigo 828 do Código de Processo Civil possui caráter meramente informativo e de publicidade assecuratória, não configurando desapossamento ou penhora imediata (Evento 17, DESPADEC1, fls. 1/2). Constatou outrossim o juízo singular a patente inidoneidade da garantia ofertada pelos executados, evidenciando que o imóvel objeto da matrícula nº 32.518 encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor de terceiro, com previsão de liquidação apenas para o ano de 2054 e valor residual absolutamente incerto, insuscetível de assegurar a satisfação do crédito exequendo nos moldes preconizados pelo artigo 805, parágrafo único, do diploma processual civil (Evento 17, DESPADEC1, fls. 2). Ademais, no tocante aos valores oriundos do distrato celebrado com a terceira interessada CA Indaiatuba 3 Empreendimentos e Participações Ltda., o juízo condutor da execução deliberou pontualmente no sentido de autorizar o depósito judicial em conta vinculada e, na sequência, determinou a baixa da averbação sobre o respectivo lote ante a sub-rogação real do crédito em pecúnia, rejeitando embargos declaratórios e mantendo o saldo sob reserva judicial (Eventos 17 e 24). Nesse diapasão, verifica-se que a prestação jurisdicional apontada originariamente como omissa foi integralmente entregue em primeiro grau de jurisdição. A prolação de decisão interlocutória enfrentando de modo explícito a tutela provisória de urgência e os pedidos incidentais extirpa por completo o suposto ato omissivo que constituía o objeto da impetração, esvaziando a utilidade e a necessidade do provimento mandamental ora vindicado. Evidencia-se, por conseguinte, a manifesta perda superveniente do objeto e a carência de interesse processual dos impetrantes, incumbindo ao Relator decretar monocraticamente a extinção do feito, na esteira do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente à tutela recursal e originária, combinado com o artigo 485, inciso VI, da legislação adjetiva civil e o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Nesse exato sentido orienta-se a firme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: MANDADO DE SEGURANÇA – Omissão judicial acerca do pedido de levantamento do saldo existente em conta judicial – Comunicação do Juízo quanto ao deferimento do levantamento – Perda do objeto - Mandamus que se destina a correção de ato judicial – Impossibilidade de se conhecer de outras questões relacionadas ao cumprimento da ordem judicial, de natureza administrativa e correcional ou relativas a pronunciamentos judiciais que em cumprimento de sentença são recorríveis por agravo de instrumento, nem para que a autoridade coatora "se abstenha de cometer novos atos omissivos ou comissivos violadores de direito líquido e certo", pelo mandado de segurança não poder ser utilizado como mecanismo de controle abstrato de pronunciamentos judiciais - Ação extinta sem resolução do mérito. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2056799-97.2021.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Vale ressaltar que, eventual inconformismo com o teor material do pronunciamento judicial superveniente que indeferiu a tutela de urgência na origem desafia instrumento recursal próprio perante as vias ordinárias, descabendo a transmudação deste remédio heroico em via substitutiva da atuação jurisdicional regular. Dessa forma, restando configurado fato superveniente que exauriu integralmente a controvérsia veiculada na inicial, impõe-se o encerramento anômalo da demanda. Por derradeiro, consideram-se expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, para fins de viabilizar eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso e mandado de segurança, restando prejudicada a análise das insurgências, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 932, inciso III, e no artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, em consonância com o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Int.
