Ementa
Processo 1007210-54.2025.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eloisa Nakamura Mariya - - André Massao Mariya - Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REINTEGRAR os autores definitivamente na posse do imóvel descrito na inicial, situado na Rua Camargo Fleury, 411, Jardim Brasilândia, Sorocaba/SP, matrícula 81.849 do 1º Cartório de Registro de Imóveis; b) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por perdas e danos consubstanciada em aluguéis mensais pelo uso indevido do imóvel, devidos desde a data do esbulho possessório até a data da efetiva desocupação, em valor de mercado a ser apurado em regular liquidação de sentença. Sobre o valor da condenação em aluguéis incidirão correção monetária e juros de mora. Tratando-se de parcelas sucessivas, a correção monetária e os juros de mora incidirão individualmente, a partir do vencimento de cada parcela. Para parcelas vincendas, os consectários somente passam a incidir à medida que cada prestação se torna exigível. Até 29 de agosto de 2024, no período em que forem simultaneamente devidos correção monetária e juros de mora, deverá incidir exclusivamente a taxa Selic, que compreende ambos os consectários, vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil em sua redação anterior e do Tema 1.368 do STJ. A partir de 30 de agosto de 2024, por força da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora serão calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), observada a metodologia estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, considerando-se igual a zero eventual resultado negativo, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Dada a sucumbência mínima dos autores (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno os requeridos ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.