Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro opostos por Asset Bank - II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios em face do Município de São Carlos, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida e determinar o imediato e definitivo cancelamento e levantamento da penhora e das restrições judiciais de transferência e circulação inseridas via RENAJUD sobre os veículos I/Ford Ranger XLSCD4 22C, placa GJR6B65, RENAVAM 01159547790, e I/Toyota Hilux CD4X4 SRV, placa CQN4I44, RENAVAM 00450107558, objeto da Execução Fiscal nº 1506049-94.2024.8.26.0566; b) condenar o embargado Município de São Carlos ao reembolso das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas pelo embargante, atualizadas monetariamente desde o desembolso; e c) condenar o embargado Município de São Carlos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e do Tema 872 do Superior Tribunal de Justiça, atualizáveis a partir do ajuizamento desta ação. Proceda a z. Serventia à exclusão e baixa das restrições incidentes sobre os aludidos veículos no sistema RENAJUD, certificando-se nos autos da Execução Fiscal nº 1506049-94.2024.8.26.0566. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando que o proveito econômico obtido e o valor da causa mostram-se inferiores a 100 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.